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Página inicial / Base Legal

Respaldo legal

Decretos, resoluções e avisos que sustentam os programas AFAP

Todos os programas de crédito consignado e energia solar operados pela AFAP têm respaldo em decretos estaduais e resoluções próprias. Consulte os documentos originais abaixo.

Respaldo legal

Base legal por decreto

Decreto 5334 de 18 de novembro de 2015
Decreto 3863 de 26 de agosto de 2022
Decreto 2692 de 30 de março de 2023
Decreto 6322, de 22 de agosto de 2024.
Decreto 6.322/2024, art. 3º, §1º: estabelece a regra de portabilidade exclusiva entre credenciadas AFAP para o Cartão CredAFAP.

Resoluções AFAP

Normas internas que instituíram os produtos

Resolução AFAP 003/2019

Instituiu o Cartão CredAFAP Crédito.

Resolução AFAP 011/2024

Instituiu o Cartão CredAFAP Benefício.

Avisos legais e conformidade

O que você precisa saber antes de contratar

Caráter referencial das informações, prazos, valores e simuladores.

As informações apresentadas neste portal — incluindo prazos, taxas, valores de parcela e demais condições — têm caráter exclusivamente referencial. Elas são construídas a partir de modelos genéricos, conforme disponibilizados pelas instituições e empresas credenciadas, e refletem uma condição mediana entre as credenciadas, podendo não corresponder exatamente à oferta de uma instituição específica. As calculadoras e simuladores do portal apresentam igualmente valores referenciais e aproximados, destinados apenas a uma estimativa inicial. As condições definitivas — taxas, prazos, valor de parcela, valor liberado e demais critérios — são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira ou empresa credenciada escolhida pelo servidor, e somente são confirmadas na proposta formal e no contrato firmado diretamente com ela.

Antes de contratar qualquer operação de crédito consignado, conheça seus direitos. Acesse os links de interesse disponíveis no Portal.

A AFAP não concede crédito diretamente, atuando exclusivamente como credenciadora e intermediadora institucional entre as instituições financeiras e os interessados.

As informações sobre prazos, taxas de juros, valores, limites e demais condições apresentadas neste portal possuem caráter exclusivamente referencial e aproximado, podendo sofrer alterações conforme as políticas e critérios adotados por cada instituição financeira no momento da análise e contratação da operação de crédito.

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